PL 1262/21 e PL 815/22 – Os objetivos dos novos projetos em trâmite na Câmara dos Deputados sobre os procedimentos de Recuperações e Falência. 3c6y1g
A recente Lei nº 14.112, de 24/12/2020, teve o escopo de alterar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do […] 3s3h3b
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STJ decide pela não obrigatoriedade de publicação de demonstrações financeiras pelas sociedades limitadas de grande porte 2w666h
Em Acórdão unânime proferido pela Terceira Turma, em sede de Recurso Especial (REsp 1824891/RJ), o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela não obrigatoriedade de publicação […]
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Juízo Recuperacional concede Tutela de Urgência proibindo que fundos de investimentos, que se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial, tomem quaisquer medidas que possam prejudicar a Recuperanda ou seus clientes 6o6ks
Em 02 de março de 2023, GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA distribuiu o Pedido de Recuperação Judicial nº 1000878-95.2023.8.26.0358, perante a 2ª Vara da Comarca de […]
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Na decretação da falência pela impontualidade injustificada, a irregularidade de algum dos títulos não impede a quebra se a soma do valor dos demais títulos ultraa 40 salários-mínimos 5k5y6i
A impontualidade injustificada é uma das modalidades de decretação da falência do devedor previstas no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, consubstanciada no […]
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Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade da extinção parcial da execução em face do consórcio, em razão da Recuperação Judicial do consorciado 4b664u
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no dia 07/03/2023, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.804.804/MS, entendeu pela extinção parcial da ação de […]
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STJ reconhece inventário extrajudicial com testamento 44726
Para o Direito Civil brasileiro, o falecimento de uma pessoa natural implica necessariamente na abertura do procedimento sucessório, a partir do surgimento da figura do […]
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Recuperação Judicial do Grupo Americanas: Desembargadora determina a suspensão da decisão que autorizava o pagamento de credores trabalhistas e pequenos fornecedores 6h5y5g
No processo da Recuperação Judicial do Grupo AMERICANAS (processo nº 0803087-20.2023.8.19.0001), em trâmite perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, o […]
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Possibilidade de suspensão de Habilitação de Crédito até definição sobre a existência e valor da dívida no Juízo Arbitral 38f26
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento Recurso Especial nº 1774649 – SP (2018/0131078-7), confirmando Acórdão do Tribunal de Justiça […]
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