Arquivos de:

maio 2023 6j5b44

Multa prevista em acordo homologado judicialmente possui natureza de cláusula penal 1w58r

02 de maio de 2023 Categoria: Notícias Gerais

A Cláusula Penal é um instituto contratual, disciplinado no capítulo V do Código Civil, que tem por objetivo fixar indenização por descumprimento parcial ou integral […] a512x

Leia mais