STJ determina que prêmios retidos por representantes de seguros não se submetem aos efeitos da recuperação judicial 4f1k66

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, no julgamento do Recurso Especial n° 2.029.240/SP, que os valores dos prêmios arrecadados pela […] 1v2r6w

Na oportunidade, o Dr. Otávio Balbino, sócio fundador da PB&B, palestrou sobre temas relevantes envolvendo a participação da istração judicial nas falências. O evento contou […]